Graça Pimenta relata as condições estruturais do setor
O legislativo baiano pretende concluir este semestre votando alguns projetos de Lei, como o de nº 19.552/2011, elaborado pelo poder Executivo e que modifica a legislação ambiental. A votação do projeto do Meio Ambiente, que poderá ser realizada nesta semana, é uma das mais esperadas pela sociedade baiana, principalmente pelos ambientalistas e produtores rurais. A deputada estadual Graça Pimenta (PR) afirma que as alterações na legislação exigem modificações estruturais.
“Estou participando dos debates sobre o tema, como o que foi realizado na Casa no início deste mês. Não se pode modificar uma legislação sem que haja estrutura adequada. Vale lembrar que a estrutura atual não está conseguindo dar conta das mais de 10 mil licenças ambientais que aguardam a avaliação dos técnicos do Estado. O momento é de cautela e negociações entre as bancadas, pois as questões relativas ao meio ambiente envolvem toda a sociedade”, destaca.
O Ministério Público avaliou o projeto, encontrou itens inespecíficos e elaborou um relatório. Entre os itens que o órgão estadual indicou uma melhor especificação está o Art. 53-A, onde “Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento”. Especificar “o que se configura enriquecimento e restauração ambiental, bem como dispor sobre a forma e hipóteses de controle destas dispensas” é uma das sugestões contidas no relatório.
FONTE:ASSESSORES DA PARLAMENTAR
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